1 - TJSP Habeas Corpus. Art. 129, § 13, e art. 147, § 1º, na forma do art. 69, todos CP, nos termos da Lei 11.340/2006. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Necessidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Paciente com antecedentes pelos mesmos crimes e contra a mesma vítima. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de revolvimento de fatos e provas por esta corte superior. Reajuste anual. Sinistralidade. Possibilidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Premissa equivocada utilizada pelo Tribunal de Justiça. Necessidade de novo julgamento. Agravo interno desprovido.
1 - Não foram violados os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, uma vez que não houve o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos para o julgamento do recurso especial. ... ()
