Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Art. 129, § 13, e art. 147, § 1º, na forma do art. 69, todos CP, nos termos da Lei 11.340/2006. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Necessidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Paciente com antecedentes pelos mesmos crimes e contra a mesma vítima. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.