Número 202830

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E RESPECTIVOS ENCARGOS. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. COMPENSAÇÃO COM A CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCATÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Débito de aluguéis e encargos: prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que tem incidência a partir do vencimento de cada aluguel inadimplido. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Tributo sujeito a lançamento. Certidão negativa. CTN, art. 150, §§ 1º, 2º e 3º. CTN, art. 160. CTN, art. 161. CTN, art. 205. Lei 8.212/1991, art. 47.