1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora. Sucessão empresarial fraudulenta. Descabimento. Pedido que se funda nas alegações de que as pessoas jurídicas (executada e agravada) possuem mesmo endereço e atividades semelhantes. A existência de outra pessoa jurídica, com sede no mesmo endereço da executada e com objeto social semelhantes, é insuficiente para a comprovação de sucessão empresarial, quanto mais sob fraude. Inexistência de prova, nos autos, que possibilite o reconhecimento de sucessão entre pessoas jurídicas. Quadros societários distintos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de deferimento do pedido, sob pena de se permitir a automática desconsideração da personalidade jurídica, possível somente à luz do CCB, art. 50. Recurso improvido.... ()
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2 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Inidoneidade da valoração negativa das consequências do crime. Ausência de restituição dos objetos subtraídos. Fundamento inerente ao tipo penal. Critério de fração para exasperação. Adoção da fração de 1/6 para cada circunstância desfavorável. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Natureza remuneratória. Hora repouso alimentação (hra). Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
