Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora. Sucessão empresarial fraudulenta. Descabimento. Pedido que se funda nas alegações de que as pessoas jurídicas (executada e agravada) possuem mesmo endereço e atividades semelhantes. A existência de outra pessoa jurídica, com sede no mesmo endereço da executada e com objeto social semelhantes, é insuficiente para a comprovação de sucessão empresarial, quanto mais sob fraude. Inexistência de prova, nos autos, que possibilite o reconhecimento de sucessão entre pessoas jurídicas. Quadros societários distintos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de deferimento do pedido, sob pena de se permitir a automática desconsideração da personalidade jurídica, possível somente à luz do CCB, art. 50. Recurso improvido.... (Continua)