1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição da impugnação apresentada pelo executado, enquanto ainda pendente de julgamento agravo anterior, no qual se determinou a reapresentação de cálculo por parte do credor, considerando o reconhecimento de nulidade anterior - Tramitação do incidente executivo que se revela confusa, devendo ser devidamente observadas as determinações deste E. Tribunal antes do seu prosseguimento, com análise das questões pendentes, evitando-se novas alegações de nulidade, a ser respeitada a coisa julgada - Comprometimento ao exercício da ampla defesa e do contraditório - Decisão anulada. ... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Medicamento domiciliar para câncer. Negativa de cobertura. Abusividade. Súmula 83/STJ. Danos morais indenizáveis. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.... ()
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3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Ação de execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade e mantém a constrição - Agravo interposto pelos executados, fiadores em contrato de locação comercial - Impenhorabilidade não verificada - Ausência de vedação constitucional - Tema 1127 - Repercussão Geral definida pelo Supremo Tribunal Federal - Penhora válida - Recurso desprovid... ()
