1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Nulidades arguidas sem demonstração de prejuízo. Pleito de exclusão de qualificadora. Óbice da súmula 7/STJ. Atuação do assistente de acusação. Ausência de violação à legislação federal. Agravo regimental desprovido.
1 - «É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso (AgRg no HC 822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, em debate Quinta Turma, julgado em, DJe de). 11/9/2023 13/9/2023... ()
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2 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
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3 - STJ processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
