Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Nulidades arguidas sem demonstração de prejuízo. Pleito de exclusão de qualificadora. Óbice da súmula 7/STJ. Atuação do assistente de acusação. Ausência de violação à legislação federal. Agravo regimental desprovido.

1 - «É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso (AgRg no HC 822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, em debate Quinta Turma, julgado em, DJe de). 11/9/2023 13/9/2023... (Continua)