1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de Santana do Parnaíba - Base de cálculo - Decisão judicial deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para possibilitar o recolhimento com base no valor da transação declarada - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Probabilidade do direito alegado, em sede de análise perfunctória, que se encontra em consonância com o teor do Tema 1.113 do E. STJ - Risco de dano caracterizado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar - Necessidade de se observar a correção monetária entre formalização da transação e o registro imobiliário - Decisão mantida - Agravo não provido, com observação... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Entrevista concedida por membro do Ministério Público acerca da operação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - A ausência de rebatimento de fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, impondo seu não conhecimento quanto à parte não impugnada.... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Acolhimento. Possibilidade. Esclarecimento. Beneficiário da justiça gratuita. Emeargos de declaração acolhidos.
1 - A decisão monocrática inverteu os ônus sucumbenciais sem constar que, embora haja a condenação em honorários, a exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. ... ()
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5 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Militar temporário. Reforma. Ausência de correlação entre a moléstia e a atividade militar. Incapacidade definitiva não verificada para o desempenho das funções civis. Acórdão de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A orientação jurisprudencial firmada no EREsp 1.123.371/RS é a de que «nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 94 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto 57.654/1966 (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019). ... ()
