1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Paciente reincidente específico, a demonstrar risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade verificada no caso concreto. Taxa acima da média de mercado estipulada pelo bacen. Súmula 83/STJ. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp. Acórdão/STJ, a jurisprudência «tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04/08/2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20/06/2008) ou ao triplo (REsp. 971.853, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24/09/2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). ... ()
