1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de combate da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A contradição que autoriza a utilização dos Aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, e não relativa a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões (EDcl no RHC 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018). ... ()
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2 - STJ processual civil e administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte agravante alega violação aa Lei 8.443/1992, art. 30 sob o argumento de que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União estabelece que será assegurado ao responsável meios para o devido processo legal e ampla defesa em todas as etapas do processo de julgamento de contas, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
