1 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão do acórdão recorrido, oportunamente alegada pela parte autora, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ processual civil e administrativo. Militar. Revisão geral anual. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280/STF por analogia. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Em relação à alegação de que não ocorreu o reconhecimento do débito com a edição da Medida Provisória estadual 33/2015, convertida na Lei estadual 2.984/2015, a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, como é o caso dos autos, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
