1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embagos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que inadmitiu os embargos de divergência voltados contra decisão monocrática. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1.... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado contra decisão unipessoal. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.
1 - Segundo a literalidade do, I do CPC/2015, art. 1.043, cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que « divergir de qualquer outro órgão do mesmo tribunal «, sendo inadmissível seu manejo contra decisão unipessoal. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. 2. Acordos verbais. Ausência de comprovação. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Cobrança de dívida líquida. Prazo prescricional quinquenal. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Revisão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que cabe às instâncias ordinárias a decisão sobre a produção ou não de outras provas, documentais, testemunhais ou periciais, não havendo falar em cerceamento de defesa, em caso de indeferimento fundamentado, como na espécie, assinalando que a decisão de julgar antecipadamente a lide não se submete, de igual modo, ao crivo do recurso especial, ante o veto da Súmula 7/STJ. ... ()
