Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado contra decisão unipessoal. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - Segundo a literalidade do, I do CPC/2015, art. 1.043, cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que « divergir de qualquer outro órgão do mesmo tribunal «, sendo inadmissível seu manejo contra decisão unipessoal. Precedentes. ... (Continua)