Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1933696

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1933696
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 221.0171.0523.1930

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Previdenciário. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). CPC/2015, art. 1032. Inaplicabilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.


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Doc. LEGJUR 211.1050.8555.8793

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidores da câmara municipal. Pretensão de reajustes e revisão geral anual de suas remunerações, nos moldes da Lei Municipal 13.691/2011 e Lei Municipal 13.947/2012. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.


1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II e III, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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