Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1931623

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1931623
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.3181.1775.7642

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. lucros cessantes. Cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3030.5370.7370

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário do devedor. Comprometimento do mínimo existencial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.


1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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