1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Ordem de preferência. Legítima recusa pela união federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido está conforme o entendimento do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora de direitos referentes à cessão de crédito. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. ... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano coletivo de saúde. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão caráter protelatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Precedentes. Reajuste por sinistralidade. Necessidade de demonstração do aumento de insumos e serviços. Ausência de prova que justificasse o aumento. Revisão vedada na via especial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
