1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Arrematação da unidade devedora. Decisão. Reserva de valores para quitação de débito fiscal de municipalidade. Manutenção. Preferência do crédito tributário sobre o condominial. Levantamento do valor pelo município condicionado ao exame da exigibilidade do crédito em execução fiscal. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado em revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I, e CP, art. 59. Tribunal de origem que atestou a ausência de requisitos para o provimento da ação revisional, porquanto inexistentes erro judiciário ou surgimento de circunstâncias que autorizassem a redução do apenamento. Alteração do quanto decidido. Inviabilidade na via eleita. Necessária análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido redução da pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/8 ou de 1/6. Verificação. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo. Precedentes..
1 - O Tribunal goiano destacou que os argumentos colacionados no pedido revisional não autorizam a sua procedência, notadamente diante da carência de preenchimento de requisito contido no CPP, art. 621, I. ... ()
