Número 18916

1 - TJSP Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Normas, todavia, que não podem retroagir às infrações penais cometidas antes da vigência da nova Lei. Entendimento do C. STJ. Para crimes anteriores deve ser mantido o entendimento firmado na Súmula 439 do C. STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Perícia desnecessária no caso concreto. Recurso improvido

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO NULO. CANCELAMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL.

Parte ré que se insurge contra a decisão que reconheceu a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar, alegando regularidade no termo de ocorrência. Parte autora que se insurge aduzindo tratar-se de sentença citra petita. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS AUTORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM 30/12/2011, COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA 31/01/2015, HAVENDO TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A QUAL SE ENCERRARIA DE 31/07/2015. NO ENTANTO, A UNIDADE HABITACIONAL NÃO FOI TERMINADA NO PRAZO AJUSTADO, POSTO QUE A ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE OCORREU EM 23/12/2015, CONFORME TERMO DE RECEBIMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. NESTE PONTO, CONVÉM RESSALTAR QUE, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES DA RÉ, É UNÍSSONO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A MERA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE NÃO CESSA A MORA DA CONSTRUTORA COM RELAÇÃO AO PRAZO AJUSTADO PARA O TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO, SOMENTE SE ENCERRANDO COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DIANTE DISTO, HOUVE O EVIDENTE DESRESPEITO AO PRAZO AJUSTADO ENTRE AS PARTES PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE TAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, JÁ QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA E REAL OCORRÊNCIA DE EVENTO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO A RESPALDAR A DEMORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA UNICAMENTE EM DESFAVOR DAS ADQUIRENTES. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 971 DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.614.721/DF E 1.631.485/DF, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA SE DETERMINAR A APLICAÇÃO DE MULTA DE 2%, SOBRE O PREÇO DO IMÓVEL, CORRIGIDO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. DESDE A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE IPTU E/ OU CONDOMÍNIO EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA APELANTE QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, CAPUT, CP. PENA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 56 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE COMETEU O CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. O CRIME DE ROUBO FOI CONSUMADO. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS CRIMES PATRIMONIAIS CONSUMAM-SE NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE, TORNANDO-SE O AGENTE EFETIVO POSSUIDOR DA COISA, AINDA QUE NÃO SEJA DE FORMA MANSA E PACÍFICA, SENDO PRESCINDÍVEL QUE O OBJETO SUBTRAÍDO SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RÉU QUE CHEGOU A FUGIR NA POSSE DO TELEFONE SUBTRAÍDO, SENDO, PORTANTO, INDISCUTÍVEL A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. PENA-BASE. O USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO EM UM ASSALTO JÁ ESTÁ INSERIDO NO TIPO PENAL COMO GRAVE AMEAÇA E, POR ISSO, NÃO PERMITE O AUMENTO DA PENA POR ESSE MOTIVO. ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE A PENA-BASE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, DEVENDO A SENTENÇA SER CORRIGIDA NESSE SENTIDO. SEGUNDA FASE. RÉU QUE À ÉPOCA DO CRIME, CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO art. 65, I, CP. PENA MÍNIMA QUE, TODAVIA, DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231, STJ. O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ¿C¿, DO CP, E CONFORME SÚMULAS 440, STJ E 718 E 719, AMBAS DO STF. RECURSO DEFENSIVO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SER RECONHECIDA A ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, I, CP E PARA CORRIGIR A PENA DO ACUSADO PARA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

5 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido naADI 3.395-mc/df. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Requerimento em que se pretende o pagamento de reparação econômica. Pendência de julgamento pela comissão de anistia. Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva.

«1. O Ministro de Estado da Justiça não tem legitimidade passiva para figurar em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Comissão de Anistia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Registro público. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vacância em cartório de registro civil por perda de mandado do titular. Substituição até o provimento por concurso público. Interpretação conjugada. Lei 8.935/1994, art. 20, § 5º, com a Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º (precedentes).

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que deve ser designado para responder provisoriamente pelo serviço, até a realização de concurso público, o substituto mais antigo da serventia. (Precedentes). ... (Continua)