1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Reiteração de anterior petição de embargos de divergência. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«1. Segundo o artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 1º do RI/STJ, para a configuração do dissídio jurisprudencial deve haver a comprovação da divergência através da juntada de certidões ou cópia dos acórdãos confrontados ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, nos quais se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Embargos protelatórios. Reiteração. Majoração da multa do CPC, art. 1.026.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Segundos embargos de declaração. Embargos de divergência. Recursos interpostos sob a égide do CPC, de 1973. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Reexame da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Error in judicando. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Momento da ciência inequívoca da decisão. Realização da carga dos autos antes da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico. Termo inicial do prazo recursal recurso. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A carga dos autos pelo advogado enseja a ciência inequívoca do decisum, iniciando-se o prazo para a interposição da apelação, independentemente de ainda não ter ocorrido a publicação no Diário da Justiça eletrônico 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
