Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Error in judicando. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535, I e II. ... ()
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