1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição não demonstradas. Manifesto intuito protelatório. Aplicação de multa.
1 - Cuidam-se de novos embargos de declaração que alegam error in procedendo pelo julgamento virtual dos embargos de declaração do embargado com efeitos infringentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados em concurso formal. Sentença absolutória. Acórdão da apelação. Reforma. Condenação. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Fase policial. Irregularidade. Ausência de confirmação segura em juízo. Depoimento de corréu que afirmou não conhecer o acusado. Fundamentação. Inidoneidade. Porte de arma e munições. Resistência qualificada. Sentença e acórdão condenatórios. Fundamentação inidônea. Reconhecimento pelos policiais. Contradição. Confissão parcial que teria sido feita no momento da abordagem. Insuficiência. CPP, art. 197. Atitude suspeita para abordagem pessoal. Ausência de razoabilidade. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. ... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Tempestividade. Embargos à execução. Julgamento virtual. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Súmula 568/STJ. Prejuízo não demonstrado. Pedido de retirada da pauta virtual. Preclusão. Error in procedendo não configurado.
1 - Cuidam-se de embargos de declaração que alegam error in procedendo pelo julgamento virtual dos embargos de declaração do embargado, com efeitos infringentes. ... ()
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4 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Falta de comprovação do feriado da segunda feira de carnaval na interposição do recurso. Possibilidade de comprovação posterior desde que respeitada a modulação dos efeitos definida pela Corte Especial.
1 - Possibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, quando se tratar da segunda feira de carnaval. (QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
