Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Falta de comprovação do feriado da segunda feira de carnaval na interposição do recurso. Possibilidade de comprovação posterior desde que respeitada a modulação dos efeitos definida pela Corte Especial.

1 - Possibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, quando se tratar da segunda feira de carnaval. (QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020). ... (Continua)