Número 18122

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV,

"a E «b DO CPC.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Cobrança de valor inferior ao limite de 1.200 UFESPs - Dívida de natureza penal, sujeita ao princípio da inevitabilidade, cujo execução não pode ser obstada com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo na Resolução PGE 21/2017 - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

3 - TJSP Poder familiar. Infração administrativa. Evasão escolar. Adolescente sob abandono intelectual da genitora. Descaso com a frequência escolar. Zelo pela escolaridade inerente ao poderdever familiar. Configuração do ilícito. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso improvido.

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Agente de polícia federal. Demissão. Prescrição. Não ocorrência. Incidência dos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do CP. Violação do devido processo legal. Não ocorrência. Ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 168. Inexistência. Ausência de identidade entre os fatos que embasaram a abertura do PAD e os que deram suporte à demissão. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade. Descabimento. Ato vinculado.

«1. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da Administração, porquanto a autoridade impetrada informa que o impetrante foi condenado criminalmente a três anos de reclusão pelos mesmos fatos apurados administrativamente, razão pela qual o prazo a ser considerado é de oito, e não de cinco anos, incidindo, na hipótese, os arts. 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho externo. Requisito objetivo. Cumprimento mínimo da pena. Desnecessidade. Recurso a que se dá parcial provimento.

«1. O pacífico entendimento desta Corte, ao contrário do decidido pela primeira instância, é no sentido da desnecessidade do cumprimento mínimo da pena para a concessão do benefício do trabalho externo, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva «ad causam. Deficiência sanável. Contribuição social de servidores estaduais inativos. Autoridade coatora. Secretário de Fazenda do Estado. Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva «ad causam. Teoria da encampação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva «ad causam. Indicação errônea da autoridade coatora. Deficiência sanável. Remessa ao órgão competente. Princípios da efetividade e economia processual. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, arts. 1º e 6º. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. «Não viola os Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 6º a decisão que, reconhecendo a incompetência do tribunal, em razão da errônea indicação da autoridade coatora, determina a remessa dos autos ao juízo competente, ao invés de proclamar o impetrante carecedor da ação mandamental. REsp 34.317/PR. ... (Continua)