Número 1778522

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1778522
Doc. LEGJUR 210.6290.9308.9635

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.


1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal destoa do que foi decidido pela Corte de origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0664.3006.1100

2 - STJ Recurso especial. Condomínio. Convenção. Despesas ordinárias. Apartamentos em cobertura. Rateio. Fração ideal. CCB/2002, art. 1.336, I. Regra. Legalidade.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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