1 - STJ Embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Suspensão. Prescrição intercorrente. Necessidade de prévia intimação do exequente. Termo inicial. Aplicação do entendimento inserido no REsp Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. Direito subjetivo ao entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp Acórdão/STJ, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Erro material. Proclamação de julgamento. Ocorrência. Omissão. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Rediscussão dos fundamentos do julgado embargado. Descabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Há erro material na proclamação de julgamento, devendo ser retificada a parte dispositiva do acórdão de fls. 1.273-1.274 e da certidão de julgamento de fl. 1.298, pois onde se lê «deu provimento ao recurso especial com relação aos dois primeiros recorrentes, deve ser ler «deu provimento ao recurso especial com relação aos dois primeiros recorridos". ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Imputação de corrupção ativa a um dos recorridos. Imputação de corrupção passiva aos outros dois. Absolvição dos três recorridos nas instâncias ordinárias. Pedido ministerial de condenação. Inviabilidade quanto ao recorrido acusado de corrupção ativa. Exigência explícita, no tipo penal, de «ato de ofício. Viabilidade quanto aos recorridos acusados do crime de corrupção passiva. Expressão «em razão dela que não pode ser equiparada a «ato de ofício. Possibilidade de condenação ainda que as ações ou omissões indevidas não estejam dentro das atribuições formais do funcionário público. Recurso especial parcialmente provido, para condenar os réus que foram denunciados por corrupção passiva.
«1 - Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (CP, art. 333 Código Penal) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva CP, art. 317. ... ()
