Número 17449

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEIS. DECISÃO QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO E DESIGNOU A HASTA PÚBLICA, E OUTRA QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 0423093-31.2014.8.19.0001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação visando à cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, estabeleceu parâmetros para a realização de leilão e deferiu a penhora no rosto dos autos do processo 0423093-31.2014.8.19.0001. 2. Alegações recursais de excesso, considerando que há oito imóveis a serem objeto da Leilão e valores depositados em conta judicial, de que há erro de cálculo e vícios no edital, estando ausentes informações sobre as condições do bem, devendo-se observar o princípio da menor onerosidade para o devedor, e ainda que a penhora no rosto dos autos atinge valores impenhoráveis destinados ao sustento de pessoa idosa. 3. Ausência de comprovação de vícios que conduzam à nulidade da Leilão ou de erro nos cálculos ou de omissão em relação às atuais condições dos imóveis. 4. Violação do princípio da menor onerosidade para o devedor não configurada. 5. Inexistência de mínima comprovação de que a penhora no rosto dos autos atinja valores destinados ao sustento da esposa do falecido. 6. Inventário dos bens tramita há 12 anos, sem partilha, com diversos incidentes no curso do processo, o que foi inclusive foi ressaltado por este Colegiado no julgamento do agravo de instrumento 0042024-38.2023.8.19.0000, também interposto pelo ora agravante, ao qual se negou provimento, não tendo sido obstado o prosseguimento das hastas públicas então designadas. 7. Inexistência de elementos que subsidiem o pedido de reconhecimento da alegada impenhorabilidade dos valores ou o de nulidade do edital da Leilão. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. CF/88, art. 84, parágrafo único e Decreto 3.035/1999. Recurso hierárquico administrativo

«1 - Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a decisão do Exmo. Senhor Advogado-Geral da União, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto pelo impetrante nos autos PAD 00406.002747/2011-51, ao fundamento de que a referida autoridade careceria de competência para julgar o recurso administrativo interposto contra decisão da sua própria lavra, sendo competente a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada, in casu, a então Excelentíssima Senhora Presidente da República. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Baixa. Viabilidade. Recurso especial interposto. Ausência de combate de fundamento do acórdão recorrido. Art. 1º e 8º da Lei 9.472/97. Competência exclusiva da anatel. Potencial não conhecimento. Improcedência da medida cautelar. Precedentes.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada, ajuizada com o objetivo de efetivar o destrancamento do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou antecipação de tutela. O processo originário constitui-se de ação ordinária com pleito antecipatório para sustar os efeitos de Resolução Estadual (CECA 4.956/2008), que fixa parâmetros restritivos para a instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular, no Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de origem reteve o apelo especial, com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 1.813 - Código Civil. 3. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, 'l, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Periculum in mora não demonstrado de plano. Fumus boni iuris não evidenciado. Competência da anatel. Lei 9.472/97. Base legal da Resolução administrativa. Lei 11.934/2009. Insubsistente.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada, com pedido de liminar, que visa o destrancamento de recurso especial contra acórdão que concedeu antecipação de tutela. O processo originário constitui-se de ação ordinária com pleito antecipatória para sustar os efeitos de Resolução Estadual (CECA 4.956/2008), que fixa parâmetros restritivos para a instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular, no Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de origem reteve o apelo especial, com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Interposição contra decisão colegiada que negou seguimento ao recurso de apelação. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Cabimento somente contra decisões monocráticas, consoante o art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

8 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Remédio. Medicamento. Fornecimento de medicação. Paciente com hepatite «c. Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 196.

«A teor do CF/88, art. 196: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Comprovado, através de relatório médico acostado aos autos, que a impetrante já fora submetida a outro tratamento convencional, sem êxito, não há como se negar o acesso a outro medicamente recomendado pelo especialista que a acompanha.... (Continua)