1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Produção, comercialização e consumo sob prescrição médica de drogas anorexígenas. Lei 13.454/2017. Resolução ANS 50/2014. Limitação do poder regulamentador limitado à legislação em vigor. Lei 12.061/2009. Violação genérica. Súmula 284/STF. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Município de Manaus, em que a parte impetrante requer que esse ente público seja compelido a autorizar a compra, manipulação e comercialização sob a prescrição médica, no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção às impetrantes. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente/mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Alegação de omissão. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A embargante, a pretexto, de omissão, argumenta que o acórdão impugnado deixou de apreciar a tese, devidamente vertida em contrarrazões, de que o advogado substabelecente responde por culpa in vigilando, possuindo o dever de fiscalizar e assegurar o bom cumprimento do mandato. ... ()
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3 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.
«1. A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... ()
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4 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.
«... A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida, que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... ()
