Número 168401

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS E COMODATO DE INSTALAÇÕES. RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1)

Demanda na qual a Autora requer a condenação da Ré em multa contratual em razão da rescisão antecipada do contrato de fornecimento de gás liquefeito e comodato. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se a Demandante da decisão. 2) Recorrente que sustenta que o contrato foi firmado em 2018 e se encerraria apenas em 2023, com previsão de cláusula penal pelo encerramento prematuro do pacto. 4) Rescisão antecipada incontroversa em 2021. Multa contratual devida. 5) Cláusula penal mista, agregando, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 6) In casu, a cláusula penal possuía como principal intuito coagir as partes ao adimplemento integral do contrato, celebrado para viger por longo período, diminuindo, assim, os riscos de uma ruptura inesperada. 7) Incidência dos arts. 412 e 413 do CC, reduzindo equitativamente o valor devido para o período que faltava para a conclusão do contrato, qual seja, 1/3. 8) Inversão do ônus da sucumbência, fixando honorários em favor da parte autora em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação sob o regime celetista. Verbas trabalhistas relativas exclusivamente a período laborado sob a vigência da CLT. Incidência da Súmula 97/STJ. Precedentes do STJ. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.

1 - Na inicial, o reclamante afirma que a sua contratação temporária foi realizada, inicialmente, sob a égide da CLT. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução. Violação dos CPC, art. 289 e CPC, art. 460, de 1973 omissão verificada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos de declaração interpostos pelo contribuinte parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015), os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. O tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou estar configurada a litispendência entre a Ação Anulatória e os Embargos à Execução, ao fundamento de que os elementos das duas demandas são os mesmos. A inversão de tal conclusão na forma pretendida esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio de valores. Aplicação em caderneta de poupança. Salvaguarda de quantias em dinheiro até o limite de 40 salários mínimos disponíveis para penhora. Intenção da norma em proteger o poupador permanente e não conceder aos devedores uma forma de não pagarem seus débitos. Necessidade da comprovação de que os valores existentes são precedentes à constituição da obrigação inadimplida, para evitar a caracterização da fraude à execução. Oportunidade dada ao devedor e não aproveitada. Bloqueio mantido. Recurso não provido.

6 - STJ Registro público. Falência. Venda do bem após o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII. Lei 6.015/1973, art. 215.

«- Segundo o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII, é ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação do sequestro ou da quebra; não, se operada durante o denominado período suspeito da falência. Precedentes do STJ. ... (Continua)