1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da ação - Inconformismo da executada voltada à condenação da exequente ao pagamento de verba honorária - Irresignação da Municipalidade buscando afastar o decreto de extinção - Imprescindibilidade, para fins de configuração do abandono, da intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de cinco dias, «ex vi do disposto no § 1º do CPC/2015, art. 485 - Medida não providenciada na origem - Decisão reformada - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DOS EXECUTADOS... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição.
«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
