Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da ação - Inconformismo da executada voltada à condenação da exequente ao pagamento de verba honorária - Irresignação da Municipalidade buscando afastar o decreto de extinção - Imprescindibilidade, para fins de configuração do abandono, da intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de cinco dias, «ex vi do disposto no § 1º do CPC/2015, art. 485 - Medida não providenciada na origem - Decisão reformada - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DOS EXECUTADOS... (Continua)