Número 16465

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). LOCAL DO PAGAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PROPRIETÁRIA QUE RESIDIA EM OUTRO ESTADO NO ANO DE 2015. COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO IPVA SOMENTE PELO ESTADO EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. TEMA 708 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu trânsito em julgado. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 27/05/2014. Ademais, asseverou: «a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição da ação individual (OJ 359 da SDI-1 do TST), sendo este o efeito que se verifica na hipótese em que o mesmo ente coletivo que propôs a ação dá início à fase de liquidação e execução. Não houve prescrição entre 27/05/2014 e 22/03/2016, e somente após a determinação do ajuizamento individual das execuções (14/07/2021) é que voltou a correr o prazo prescricional". E também consignou: «A execução destes autos foi proposta em 11/02/2021". Observa-se, com isso, que foi respeitado o prazo quinquenal, não havendo de se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 11-A INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista, sendo certo que tal instituto era inaplicável à seara trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa 41/2018 estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após a vigência da Lei 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. No caso, o Tribunal Regional registrou: «O CLT, art. 11-A incluído pela Reforma Trabalhista, e incidente apenas para procedimentos em execução posteriores à sua vigência, estabelece, em seu §1º, que ‘A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução’.. Assim, concluiu: «O artigo não é aplicável, seja por regra de direito intertemporal, seja porque seu escopo é distinto". Logo, não há de se falar em aplicação da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. DEDUÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS E DIFERENÇAS SALARIAIS A SEREM IMPLEMENTADAS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 5. LIMITAÇÃO DAS PROMOÇÕES À DATA DE VIGÊNCIA DO PCCS/1995. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 6. PERCENTUAL DE 5% PARA CADA PROGRESSÃO DEFERIDA. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 7. LIMITE DA FAIXA SALARIAL DO PCCS/95. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 8. FÉRIAS. CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 9. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR, POR NÃO MAIS SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM FAVOR DO RÉU EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º, 14 E 51 DO CDC. O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ENTENDENDO SER LÍCITA A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE DE FORMA IMOTIVADA, ESTABELECENDO, NESTE CASO, PORÉM, A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DO VENDEDOR. SÚMULA 543 DO E. STJ. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE EVENTUAL DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ESTABELEÇA A PROIBIÇÃO DE ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR DEVE SER AFASTADA, EIS QUE, NOS CONTRATOS DE CONSUMO, DEVEM SER CONSIDERADAS NULAS AS CLÁUSULAS QUANDO ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ RAZÃO A JUSTIFICAR RETENÇÃO SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO), CONSIDERANDO AINDA QUE TAL PERCENTUAL SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO E. STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA QUE NÃO É DEVIDA, POIS NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA, INEXISTINDO ACESSÕES OU PRINCÍPIO DE EDIFICAÇÃO NO LOTE, TAMPOUCO LOGRANDO O RÉU COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL, COMO EXEMPLO, A PERDA DE OUTROS CONTRATOS MAIS LUCRATIVOS NESTE INTERREGNO. SENTENÇA QUE COMPORTA PEQUENO REPARO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TST RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CARGO TEMPORÁRIO OU EM COMISSÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ação decorrente da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demandas envolvendo funcionários públicos nomeados para cargo em comissão ou contratados em regime temporário previsto em lei própria, ainda que haja o desvirtuamento da pactuação e que ela esteja eivada de vícios. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Transporte. Atropelamento de pedestre. Comprometimento definitivo de capacidade laboral. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Juros de mora. Cômputo. Reciprocidade sucumbencial. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Falsificação de guias de arrecadação de receitas previdenciárias. DARFs.

«Constatada a existência de fraude na arrecadação de receitas previdenciárias, e, conseqüentemente ofensa direta a bens, serviços e interesses da União, competente para processar e julgar o feito é a Justiça Federal.... (Continua)