1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. 1. Capitalização dos juros. Possibilidade desde que expressamente pactuada. Súmula 539/STJ. Contratação afirmada pelo acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Abusividade afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte, sedimentado no enunciado 539 da Súmula de jurisprudência, «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.96317/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Dano moral. Configuração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
