Número 159

1 - TJSP Direito penal. Agravo. Execução penal. Nulidade da decisão por cerceamento de defesa.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado tentado privilegiado. Recurso da Ré PATRÍCIA. Desclassificação para crime de furto simples. Não cabimento. Recurso do Réu JOSÉ CARLOS. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Recurso do Réu VALDETE. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

4 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Pretensão de recebimento de faturas impressas. Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de fazer - enviar ao autor faturas impressas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso da ré, pugnando pela improcedência. O art. 62 da Resolução 632 da Anatel prevê a obrigação da entrega de fatura impressa, mediante requerimento. Por outro lado, descabida indenização por dano moral, ausentes maiores desdobramentos, bastando para tanto o cumprimento da obrigação de fazer, mesmo porque não violada pela operadora a dignidade do autor. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação em danos morais... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Sentença que absolveu o réu da imputação referente ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 40. Recurso do Ministério Público pleiteando a condenação. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Declaração de extinção da punibilidade, prejudicado o apelo

6 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O prazo prescricional para cobrança dos créditos tributários começou a contar ao final do respectivo ano-base. Embora a execução fiscal tenha sido ajuizada tempestivamente, a prescrição não foi interrompida, pois não houve citação válida do executado. O juízo então oficiante no feito deferiu a citação por edital do executado, contudo, sem o esgotamento das tentativas de localização do devedor, fato que denota a nulidade do ato e impede a interrupção da prescrição, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Outrossim, o argumento do apelante no sentido de que a lentidão do judiciário deu causa à prescrição não se sustenta, uma vez que o exequente deixou de promover as medidas necessárias para o adequado impulsionamento do processo. No mais, as CDAs são nulas, pois não indicam os fundamentos legais dos dois tributos exequendos. Igualmente, não são discriminados os valores referentes a cada uma das obrigações, bem como os critérios relacionados aos consectários: juros, multa e atualização monetária. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença e ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual e restituição de valores - Impugnação alegando excesso de execução - Reconhecimento - Débitos de IPTU pendentes pelo período da posse - Possibilidade de compensação - Cálculos homologados - Pretensão do exequente de abatimento de IPTU após incidência do percentual dos honorários de sucumbência - Não cabimento, pois a compensação é anterior, para apuração do saldo total devido, e posteriormente se incide a verba honorária de sucumbência - Depósito voluntário pela executada - Extinção da execução - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Araraquara - Agente educacional - Pedido de promoção com base no art. 43 da Lei Municipal 6.255/2005, com as alterações promovidas pela Lei Municipal 7.842/2012, já revogada - Servidora que não possui direito adquirido a regime jurídico e não demonstrou a presença dos requisitos necessários à promoção - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e multa cominatória. R. sentença que, em substituição à vontade do executado, determinou que o registro de imóveis competente averbasse o cancelamento do registro da hipoteca. Ademais, reduziu a multa cominatória acumulada pelo período de recalcitrância da parte executada para R$41.000,00. Possibilidade. art. 537, §1º, I, do CPC. Valor que, dadas as peculiaridades do caso concreto, não se mostram suficientes a dissuadir o eventual futuro descumprimento de ordens jurisdicionais. Majoração para R$60.000,00, que se mostra mais adequado à espécie.

10 - TJSP "Plano de saúde - Descumprimento de ordem judicial - Nova fixação de indenização extrapatrimonial em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido para esse fim.