Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 390.9117.9591.9826

1 - TJSP Direito penal. Agravo. Execução penal. Nulidade da decisão por cerceamento de defesa.

I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado e perda de dias remidos. A agravante contesta a versão dos fatos apresentada por testemunhas e pleiteia absolvição ou desclassificação da conduta para falta leve ou média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de oitiva judicial da sentenciada antes da regressão de regime, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura o direito ao contraditório e ampla defesa, sendo necessária a oitiva do sentenciado pelo Juiz da Execução para validar a regressão de regime.4. A ausência de inquirição pessoal configura cerceamento de defesa quando há remoção efetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão anulada de ofício para que nova decisão seja proferida após a inquirição da sentenciada.Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial do sentenciado é obrigatória para a regressão de regime em caso de falta grave. 2. A decisão deve ser anulada se essa oitiva não ocorrer. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 478.649/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, dj 26/02/2019

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