Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Município de Araraquara - Agente educacional - Pedido de promoção com base no art. 43 da Lei Municipal 6.255/2005, com as alterações promovidas pela Lei Municipal 7.842/2012, já revogada - Servidora que não possui direito adquirido a regime jurídico e não demonstrou a presença dos requisitos necessários à promoção - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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