1 - STJ Agravo regimental conflito de competência. Conflito inexistente. Independência de instâncias. Decisões do juízo criminal e trabalhista que se coadunam. Agravo desprovido.
«1 - O Juízo da Vara do Trabalho é o competente para apreciar e julgar as questões relativas ao processo eleitoral em curso FECOMÉRCIO/MG, decidindo como entender de direito as questões a ele submetidas. Por outro lado, o Juízo da 3ª Vara Criminal decretou a intervenção judicial FECOMÉRCIO/MG nomeando como interventor o Instituto Dictum para realizar o levantamento administrativo e financeiro dos atos praticados pelos acusados, bem como conduzir o processo eleitoral observando as normas do estatuto da federação e as decisões judiciais submetidas e decididas pela justiça trabalhista. São decisões que se completam e respeitam cada uma a sua área específica de atuação, tanto que já ocorreram as eleições e novas decisões dos magistrados sobre o seu resultado, todavia sem que uma interferisse competência da outra. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto no CPC/2015, art. 1.021 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedentes. Ausência da demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Precedentes. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
