1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito empresarial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/2015, art. 700, § 2º.
1 - Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. ... ()
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2 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Redução da verba alimentar. Cabimento. Alteração da situação financeira demonstrada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Monitória. Cheques prescritos. Factoring. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais ou discussão de causa debendi. Não cabimento. Precedentes da Segunda Seção.
«1 - Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele. 2 - Ao emitente que pretenda se proteger contra possíveis efeitos da circulação do título, é cabível a aposição da cláusula «não a ordem (Lei 7.357/1985, art. 8º, II, e Lei 7.357/1985, art. 17, § 1º), fato não registrado no acórdão recorrido. ... ()
