1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Caráter integrativo. Efeitos infringentes. Não cabimento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de financiamento. Débito. Quitação. Reconhecimento judicial. Cobrança. Abusividade. Indébito. Devolução em dobro. Possibilidade.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação declaratória de inexistência de débito conjugada com indenização por danos morais. Contrato de financiamento. Quitação do débito. Reconhecimento judicial. Ausência de omissões. Abusividade da cobrança. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Parâmetros do STJ. Indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Configuração. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1o.-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Paradigma. Qo no Resp1.495.144/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, julgado em 12.8.2015. Tema 810/STF. Modulação dos efeitos. Inocorrência. Agravo interno da união desprovido.
1 - Questão em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 2.3.2018, onde se firmou a compreensão de que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. ... ()
