1 - TJSP LOCAÇÃO.
Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Autor que se tornou proprietário do imóvel locado durante a locação. Ilegitimidade passiva do fiador não constatada. Garantia expressamente prestada sem limite de tempo e com explícita renúncia à possibilidade de exoneração. Alteração de titularidade do bem locado que não afeta os claros termos assumidos. Mera sub-rogação na posição de locador, como permitido pela Lei 8.245/91, art. 8º. Documentos juntados apenas em grau recursal que não podem ser admitidos, até porque sequer assinados pelo autor. Excesso de execução neles baseado afastado. Recurso desprovido... ()
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2 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação adequada. Reexame do conjunto probatório. Inviabilidade.
«1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... ()
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3 - STJ Família. Reintegração de posse. Liminar. Área ocupada por famílias carentes. Requisitos satisfeitos. Citação dos cônjuges. Identificação dos invasores. Individualização da área. CPC/1973, art. 231, II. CPC/1973, art. 282, II. CPC/1973, art. 927. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.228, § 4º.
«- Tratando-se de ação pessoal, prescindível é a citação dos cônjuges. ... ()
