Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Autor que se tornou proprietário do imóvel locado durante a locação. Ilegitimidade passiva do fiador não constatada. Garantia expressamente prestada sem limite de tempo e com explícita renúncia à possibilidade de exoneração. Alteração de titularidade do bem locado que não afeta os claros termos assumidos. Mera sub-rogação na posição de locador, como permitido pela Lei 8.245/91, art. 8º. Documentos juntados apenas em grau recursal que não podem ser admitidos, até porque sequer assinados pelo autor. Excesso de execução neles baseado afastado. Recurso desprovido... (Continua)