1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, do CP, fixando regime inicial semiaberto.
Recurso Defensivo buscando, exclusivamente, a fixação de pena-base mínima, regime inicial aberto e penas restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - réu, com histórico de práticas de delitos patrimoniais, que, estando em liberdade provisória, mediante escalada, subtraiu 02 botijões de gás e 03 torneiras, pertencentes a uma Associação de Moradores. Réu que deixou o chinelo no local e levou o primeiro botijão e torneiras, retornando em seguida, para levar o segundo botijão, e, ao sair do local com o segundo botijão, foi abordado pelo caseiro, sendo acionada a Polícia Militar. Réu que negou a prática do delito na fase extrajudicial, e se manteve silente na fase judicial. Delito consumado. R. sentença que considerou a conduta como única, afastando a continuidade delitiva. Manutenção da condenação. Qualificadora da escalada - comprovada pela prova pericial e testemunhal. Dosimetria - pena-base justificadamente exasperada. Nas demais fases, sem alteração. Não cabimento de penas substitutivas. Ausência de amparo legal (CP, art. 44-III). Regime inicial semiaberto mantido. Inteligência do art. 33, c/c 59, do CP. Recurso Defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS; b) a importância paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias que antecedem o afastamento por motivo de doença incide na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão na Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, d e no Decreto 99.684/1990, art. 28, II. Precedente: REsp 1.448.294, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014; e c) pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias gozadas, os quinzes primeiros dias de auxílio-doença/acidente e sobre os adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade, noturno, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente e sobre os adicionais horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.
«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. ... ()
