1 - TJSP - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Acolhimento - Executado que jamais figurou como proprietário do imóvel - Documento juntado em grau recursal - Apreciação descabida - Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Inadmissibilidade - Documento novo - Não caracterização - Preclusão - Sentença mantida. - Valor do proveito econômico inferior a cem salários mínimos - Inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC - Recurso oficial não conhecido. Recurso do Município não provido... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos requerentes.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional, nos moldes do art. 200 do CC/02, não se aplica às hipóteses em que não há relação de prejudicialidade entre a pretensão cível e o fato apurado na esfera penal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
