Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Acolhimento - Executado que jamais figurou como proprietário do imóvel - Documento juntado em grau recursal - Apreciação descabida - Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Inadmissibilidade - Documento novo - Não caracterização - Preclusão - Sentença mantida. - Valor do proveito econômico inferior a cem salários mínimos - Inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC - Recurso oficial não conhecido. Recurso do Município não provido... (Continua)