Número 14753

1 - TJSP Agravo em execução penal. Pretensão de afastamento da necessidade de exame criminológico. Superveniência do julgamento do pedido de livramento condicional. Recurso prejudicado

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO) - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA PELO GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER (PÁGINA DIGITALIZADA 17), PELO AECD E PELO ESQUEMA DE LESÕES (PÁGINA DIGITALIZADA 134) E PELO LAUDO DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE MORTE (PÁGINA DIGITALIZADA 362) - FILHO DA VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, NARROU QUE QUANDO CHEGOU EM CASA, SEU PAI LÁ SE ENCONTRAVA, OCASIÃO EM QUE LHE DISSE QUE A VÍTIMA, SUA GENITORA HAVIA INFARTADO, PORÉM A VIU COM SANGUE NO PESCOÇO, COM SINAIS DE QUE TERIA LUTADO COM O AGRESSOR, REALÇANDO QUE SEU PAI DISSE QUE QUANDO CHEGOU, A PORTA DA RESIDÊNCIA ESTAVA DESTRANCADA, TELEVISÃO LIGADA E LUZ APAGADA, SUPONDO QUE O CRIME OCORREU NO PERÍODO DA TARDE E SENDO VERIFICADO QUE A PORTA DO SEU QUARTO ESTAVA ARROMBADA, VERIFICANDO QUE SEU NOTEBOOK NÃO ESTAVA NO GUARDA-ROUPA E SOMENTE MOMENTO APÓS É QUE PERCEBEU QUE O CELULAR TINHA SUMIDO; REALÇANDO QUE NÃO PRESENCIOU O FATO, PORÉM O APELANTE SEU VIZINHO SERIA O SUSPEITO, EM RAZÃO DE FATOS ANTERIORES, DE PEQUENOS FURTOS, NA VIZINHANÇA E PORQUE O CELULAR DA VÍTIMA FOI ENCONTRADO, POIS UMA PESSOA O HAVIA COMPRADO COM O APELANTE QUE É USUÁRIO DE DROGAS - DEMAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE NÃO PRESENCIARAM O FATO - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA, APRESENTANDO A MESMA VERSÃO FÁTICA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA - ADOLESCENTE QUE TERIA COMPRADO O TELEFONE DO APELANTE QUE FOI OUVIDO SOMENTE EM SEDE POLICIAL - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NENHUMA TESTEMUNHA PRESENCIOU O FATO, SENDO INSUFICIENTE PARA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA, A SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA PRÁTICA DE PEQUENOS FURTOS ANTERIORES NA VIZINHANÇA E SEU HISTÓRICO DE USO DE DROGAS, DE MODO QUE O FATO DO ADOLESCENTE TER COMPRADO O APARELHO TELEFÔNICO QUE FOI SUBTRAÍDO DO APELANTE, EM DEPOIMENTO QUE NÃO FOI CONFIRMADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR VALOR IRRISÓRIO, NÃO É SUFICIENTE PARA ATRIBUIR AO APELANTE A AUTORIA DELITIVA DA SUBTRAÇÃO COM RESULTADO MORTE - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO QUE EXIGE PROVA SEGURA, QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE, EM MATAR, OU EM ASSUMIR ESTE RISCO, PARA GARANTIR A SUBTRAÇÃO DA COISA; O QUE NÃO SE VERIFICA, NO CASO EM TELA; SEQUER SENDO COMPROVADA, SEGURAMENTE, A AUTORIA NA SUBTRAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS, APONTANDO UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE FIRMOU EM PROVA SEGURA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; DÚVIDA QUE SE REFLETE NA PRECARIEDADE DAS EVIDÊNCIAS, EM APONTAR A AUTORIA; NÃO HAVENDO PROVA JUDICIALIZADA, DE QUE O APELANTE, TENHA SIDO O AUTOR DO FATO PENAL, QUE LHE FOI IMPUTADO, O QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CP, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Imóvel classificado como residencial para o efeito de cobrança. Alteração para comercial com base em mera impressão dos prepostos da fornecedora. Aumento do valor da prestação que culminou por causar o inadimplemento por parte da consumidora, pessoa de parcas rendas. Erro reconhecido pela fornecedora e corrigido após quase cinco anos. Interrupções havidas no interregno que causaram aflição e angústia. Dano moral que impõe o dever de indenizar. Ação procedente. Recurso da autora provido para este fim, sendo desprovido o da ré.

4 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Família. Proteção. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Realização de concurso interno. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Ordem concedida. CF/88, art. 226.

«1. Segundo o Lei 8.112/1990, art. 36, preenchidos os pressupostos estabelecidos no inciso III, a remoção é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. ... (Continua)

5 - STJ Administração pública. Constitucional. Princípio da eficiência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput.

«... Segundo argumenta a autoridade impugnada, a remoção por processo seletivo visa a escolha impessoal de um servidor dentre aqueles que pretendem a transferência para a localidade em foco, o que demonstra a predominância do interesse pessoal na mudança, apesar da conveniência pública no preenchimento da vaga. ... (Continua)