Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1462272

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1462272
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 207.2141.1007.0200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.


«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.5370.6002.4400

2 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Fato superveniente. Perda do objeto. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ausência de prequestionamento, reexame de provas e fundamento inatacado. Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ e 283/STF.


«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do CPC/1973, art. 515, § 3º, logo, não foi cumprido o indispensável prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, que não opôs sequer embargos de declaração a fim de suscitar a necessária deliberação a respeito, o que faz incidir, na espécie, as disposições das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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