1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Pedido de decretação falimentar em razão do inadimplemento da parte agravada. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas.. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Ausência de apresentação dos títulos de créditos subjacentes à faturização. Indício de ocultação de operação de mútuo. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Deliberação unipessoal que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 2. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de decretação falimentar em razão do inadimplemento da parte agravada. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Recolhimento de taxa no tribunal de origem. Suficiência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de apresentação dos títulos de créditos subjacentes à faturização. Indício de ocultação de operação de mútuo. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor relevante. Ocorrência. Súmula 83/STJ. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
