1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBIRGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO À INTIMIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu redirecione as câmeras instaladas em sua casa, para que não alcance a visão da residência do autor, sob pena de pagamento de multa diária e retirada do equipamento. A decisão também determinou a busca e apreensão de imagens/sons gravados pelo equipamento, ... ()
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2 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, IV E VI, C/C ART. 14, II, E ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, SOB AS TESES DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
1.A sentença recorrida esboçou sucinta análise da prova da materialidade e indícios de autoria, como convém à decisão de pronúncia, e remeteu o feito ao juiz natural constitucionalmente competente para apreciar a matéria. Em havendo versões distintas plausíveis para os fatos, mormente quanto ao elemento subjetivo do delito, o mérito da causa deve ser submetido ao Juiz competente, eis que a decisão de pronúncia pressupõe apenas prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou de participação, ex vi do CPP, art. 413, in casu existentes. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Sobrestamento em relação a tema estranho aos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.
«1 - Pretende a UNIÃO que seja sobrestado o presente recurso extraordinário, com base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade de a portaria anistiadora ser anulada dentro do quinquênio previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, nos casos em que o ato declaratório do deferimento da anistia foi praticado à margem da ordem jurídica. Questão não tratada no acórdão recorrido. A discussão dos autos: pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). ... ()
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4 - STF Direito tributário e processual civil. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência em contratos mistos. Locação de maquinário com operadores. Reclamação. Alegação de descumprimento da Súmula vinculante 31/STF. Descabimento.
«A Súmula Vinculante 31/STF, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas operações de locação de bens móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Reclamação. Agravo regimental.
«É incabível agravo regimental contra decisão proferida por relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12, de 2009. Agravo regimental não conhecido.... ()
