Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Sobrestamento em relação a tema estranho aos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.

«1 - Pretende a UNIÃO que seja sobrestado o presente recurso extraordinário, com base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade de a portaria anistiadora ser anulada dentro do quinquênio previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, nos casos em que o ato declaratório do deferimento da anistia foi praticado à margem da ordem jurídica. Questão não tratada no acórdão recorrido. A discussão dos autos: pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). ... (Continua)