Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBIRGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO À INTIMIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu redirecione as câmeras instaladas em sua casa, para que não alcance a visão da residência do autor, sob pena de pagamento de multa diária e retirada do equipamento. A decisão também determinou a busca e apreensão de imagens/sons gravados pelo equipamento, ... (Continua)